Processo nº 2013-0.062.151-2

INTERESSADO: LIVING APIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

ASSUNTO: Instituição de faixa non aedificandi.

Informação n° 0747/2017-PGM.AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

COORDENADORIA GERAL DO CONSULTIVO

Senhor Coordenador Geral do Consultivo

Trata-se, atualmente, de discussão quanto às providências a serem adotadas diante da identificação da sobreposição da área verde e da faixa non aedificandi decorrente da galeria pluvial executada pelo interessado.

A partir da análise das plantas juntadas ao presente, entre as quais as de fls. 48 e 49, parece-nos que a galeria edificada pelo interessado não é uma galeria isolada, pois corresponde a um trecho da galeria existente que perpassa todo lote; ou seja, não se trata de uma galeria particular, mas sim pública.

Cuida-se, portanto, da relação entre dois bens públicos (galeria pluvial e área verde); ou melhor, da relação entre uma faixa non aedificandi e uma área pública, pois a galeria não se encontra na área verde (pública), mas sim no lote do interessado (privado).

Ademais, a obra que originou a galeria pluvial não só foi autorizada pela Prefeitura, como ainda a sua execução foi considerada regular, não havendo nenhuma irregularidade imputável ao interessado. Diga-se de passagem que a interferência não só não foi ocultada pelo interessado, como ainda constou da planta por ele apresentada (fl. 49).

Assim sendo, a única providência que nos parece cabível nesta oportunidade é a exclusão da área pública da escritura de instituição de servidão, pois, além de não ser propriedade do interessado, não seria possível uma escritura de servidão em que outorgante e outorgada fossem a mesma pessoa (Município).

Além disso, não nos parece haver prejuízo algum ao Município ou mesmo ao uso da área verde, pois, ainda que não houvesse tal faixa non aedificandi, ela não é, ontologicamente, destinada à edificação.

Por fim, consideramos importante que o Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário - DGPI adote as providências cabíveis visando à anotação em seus registros da existência da área non aedificandi em questão.

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São Paulo, 08/06/2017.

FÁBIO VICENTE VETRITTI FILHO

PROCURADOR ASSESSOR – AJC

OAB/SP 255.898

PGM

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De acordo.

São Paulo, 13/06/2017.

TICIANA NASCIMENTO DE SOUZA SALGADO

PROCURADORA ASSESSORA CHEFE - AJC

OAB/SP nº 175.186

PGM

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Processo nº 2013-0.062.151-2 

INTERESSADO: LIVING APIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

ASSUNTO: Instituição de faixa non aedificandi.

Cont. da Informação nº 0747/2017-PGM.AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Senhor Procurador Geral do Município

Encaminho-lhe o presente com o entendimento da Assessoria Jurídico-Consultiva desta Procuradoria Geral, que acolho, no sentido de a exclusão da área pública da escritura de instituição de servidão ser a única providência cabível no momento, além das anotações pertinentes à faixa non aedificandi.

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São Paulo, 26/06/2017.

TIAGO ROSSI

COORDENADOR GERAL DO CONSULTIVO

OAB/SP nº 195.910

PGM

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Processo nº 2013-0.062.151-2

INTERESSADO: Instituto Actos - Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento e Fomento Cultural, Educacional, Patrimonial, Social e Ambiental.

ASSUNTO: Permissão de uso para instalação de Biblioteca na Praça Ministro Francisco Sá Carneiro

Cont. da Informação nº 0747/2017-PGM.AJC

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG

Senhor Secretário

À vista da manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Município, que endosso, no sentido de a exclusão da área pública da escritura de instituição de servidão ser a única providência cabível no momento, além das anotações pertinentes à faixa non aedificandi pelo DGPI, devolvo-lhe o presente para ciência e adoção das providências que julgar pertinentes.

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São Paulo, 28/06/2017.

RICARDO FERRARI NOGUEIRA

Procurador Geral do Município

PGM