| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/05/2014 |
| Ementa |
Informação n° 0733/2014-PGM-AJC Pedido de informações sobre domínio de imóvel. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 3.859 DE 31 DE MARÇO DE 1950 LEI Nº 8.838 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978 LEI Nº 10.455 DE 25 DE MARÇO DE 1988
NORMAS D EOUTRAS ESFERAS LEI ESTADUAL N. 16 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1891 LEI ESTADUAL N. 14.916 DE 06 DE AGOSTO DE 1945 |
