| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/06/2016 |
| Ementa |
Informação nº 0701/2016-PGM.AJC Possibilidade de contratação de engenheiros e arquitetos por prazo determinado, mediante processo seletivo, para serviços especificados e transitórios, nos termos do art. 443, da Consolidação da Leis do Trabalho. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 15.056 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009 LEI Nº 10.793 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N. 10.843 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004 LEI FEDERAL N. 8.745 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 LEI FEDERAL N. 6.019 DE 03 DE JANEIRO DE 1974 DECRETO FEDERAL N. 2.271 DE 07 DE JULHO DE 1997 LEI FEDERAL N. 2.959 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956 LEI DISTRITAL FEDERAL 418 DE 11 DE MARÇO DE 1993 |
