| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/04/2014 |
| Ementa |
Informação nº 645/2014 – PGM.AJC Proposta de edição de decreto para regulamentar o disposto no §2º do art. 26 da Lei nº 14.517/07, alterado pela Lei nº 14.538/07, que proíbe a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso que veicule mensagens publicitárias nas vias e logradouros públicos, excepcionando, da vedação, a distribuição gratuita de jornais e periódicos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.517 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 LEI Nº 14.583 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007 |
