| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 29/04/2014 |
| Ementa |
Informação nº 641/2014-PGM.AJC Ação civil pública (autos n.º 1008817-23.2013.8.26.0053, 6ª Vara da Fazenda Pública). Construção de edificação. Proposta de abstenção. Pelo acolhimento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI Nº 8.001 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1973 LEI Nº 9.846 DE 4 DE JANEIRO DE 1985 DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL Nº 6.766 DE 19 DE DE ZEMBRO DE 1979 |
