| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/05/2016 |
| Ementa |
Informação nº 0624/2016-PGM.AJC Ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Análise do prazo prescricional quanto a conduta praticada também constituir crime. Aplicação das causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na lei municipal para o processo disciplinar. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 218 DE 18 DE JULHO DE 1975 DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 LEI Nº 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI Nº 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992 |
