| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0062/2016-PGM.AJC Inquérito civil nº 699/2014 - 1ª PJ - Apuração de possíveis irregularidades na contratação da instituição organizadora do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal Tributário Municipal I - Dispensa de Licitação - Art 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93. Recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo para que tais contratações sejam precedidas de procedimento licitatório. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
