CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 62 de 13 de Janeiro de 2016)

Tipo PARECER
Data de assinatura 13/01/2016
Ementa

Informação n° 0062/2016-PGM.AJC Inquérito civil nº 699/2014 - 1ª PJ - Apuração de possíveis irregularidades na contratação da instituição organizadora do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal Tributário Municipal I - Dispensa de Licitação - Art 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93. Recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo para que tais contratações sejam precedidas de procedimento licitatório.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993