| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/05/2016 |
| Ementa |
Informação n° 600/2016-PGM.AJC Questionamentos acerca da Operação Urbana Água Branca considerando a decisão judicial tomada na ação civil pública movida pelo Ministério Público em face da Municipalidade (processo n° 0026856-85.2013.8.26.0053 - 4a V.F.P.). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 11.774 DE 18 DE MAIO DE 1995 LEI Nº 15.893 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 |
