| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/05/2016 |
| Ementa |
Informação ns 592/2016 - PGM.AJC JZ Engenharia e Comércio Ltda. Concorrência 009/SIURB/15 - Participação de empresa resultante da cisão de outra pessoa jurídica apenada por diversos entes federativos. Possibilidade de aplicar o impedimento de participação na licitação da empresa cindida à empresa dela resultante. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI FEDERAL 10.520 DE 18 DE MAIO DE 1988 LEI FEDERAL 12.846 DE 01 DE AGOSTO DE 2013
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