| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 01/07/2019 |
| Ementa |
Informação nº 0584/2019-PGM.AJC Autos n° 1036139-42.2018.8.26.0053 / 6ª Vara da Fazenda Pública. Ação anulatória de multa ambiental. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PGM Nº 453 DE 25 DE MARÇO DE 2011 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI FEDERAL Nº 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 |
