| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/01/2017 |
| Ementa |
Informação n° 0058/2017-PGM.AJC Cessão de área municipal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
