| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/04/2014 |
| Ementa |
Informação n° 571/2014-PGM.AJC Substitutivo ao Projeto de Lei n° 323/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos recreativos e desportivos, com renda decorrente da cobrança de ingressos. Matéria de competência da União. Precedentes do STF. Pontos do projeto que podem ser considerados desarrazoados. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 11.265 DE 16 DE OUTUBRO DE 1992 PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 323 DE 16 DE MAIO DE 2013 LEI Nº 10.927 DE 8 DE JANEIRO DE 1991 LEI Nº 11.362 DE 17 DE MAIO DE 1993 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
