| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 04/05/2015 |
| Ementa |
Informação nº 0551/15-PGM-AJC Limpeza urbana - Infração administrativa - Depósito de resíduos de qualquer natureza com massa superior a 50 quilogramas em vias - Apreensão do veículo utilizado para prática da infração - Não pagamento de multa administrativa - Dúvidas acerca da possibilidade de leilão do veículo e da legislação aplicável. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 DECRETO Nº 51.832 DE 1 DE OUTUBRO DE 2010
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI FEDERAL Nº 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 DECRETO FEDERAL Nº 6.514 DE 22 DE JULHO DE 2008
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