| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 29/04/2015 |
| Ementa |
Informação n° 539/15-PGM.AJC Consulta sobre a possibilidade de atribuir ao adquirente do imóvel municipal, cuja venda foi autorizada pela Lei 16.152/2015 (Rua Voluntários da Pátria, n° 3693), a obrigação de efetuar a matrícula do imóvel. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: LEI Nº 16.152 DE 27 DE MARÇO DE 2015 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
