| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 29/04/2015 |
| Ementa |
Informação n° 0530/2015-PGM-AJC Desapropriação. Excesso de valor. Cômputo de juros moratórios e compensatórios. Parcelamento previsto pelo art. 78 do ADCT. Supremo Tribunal Federal. ADIN 2.356 e 2.362. Entendimento de DESAP no sentido da inviabilidade da cobrança judicial. Efeito ex nunc da liminar. Jurisprudência oscilante. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N. 9.868 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 |
