Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 25/04/2016 |
Ementa |
Informação n° 0502/2016-PGM-AJC Reintegração de posse (autos 0026858-70.2004.8.26.0053). Fase recursal. Proposta de acordo. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 |