CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 502 de 25 de Abril de 2016)

Tipo PARECER
Data de assinatura 25/04/2016
Ementa

Informação n° 0502/2016-PGM-AJC Reintegração de posse (autos 0026858-70.2004.8.26.0053). Fase recursal. Proposta de acordo.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS

DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011