| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 02/05/2018 |
| Ementa |
Informação n° 0497/2018 - PGM-AJC Sindicância patrimonial. Instauração. Conselho da Procuradoria Geral do Município. Inteligência do artigo 36, inciso X, do Decreto municipal n.° 57.263/2016. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 52.272 DE 25 DE ABRIL DE 2011 DECRETO Nº 54.838 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 |
