| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/04/2020 |
| Ementa |
Informação n. 496/2020-PGM.AJC Proposta de projeto de lei. Recebimento de imóvel de propriedade da União. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.662 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
