| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 20/04/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0489/2016-PGM.AJC Demissão a bem do serviço público. Análise do cabimento de ação de improbidade administrativa. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992.
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