| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/04/2015 |
| Ementa |
Informação n° 0485/2015 - PGM-AJC Transferência do Direito de Construir. Bem tombado. ZEPEC. Categorias de ZEPEC. Exercício do Potencial Construtivo Transferível. Imóvel objeto de prévia doação com encargo. Repercussão. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 |
