| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/03/2014 |
| Ementa |
Informação n° 450/2014-PGM.AJC Autorização para alienação judicial de imóvel de herança jacente. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 48 DE 15 DE OUTUBRO DE 2011 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. |
