| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/04/2015 |
| Ementa |
Informação n° 449/2015-PGM.AJC Corte de exemplar arbóreo sem autorização. Proposta de não ajuizamento da ação de reparação. Exemplar inserido em área de vegetação significativa. Pelo ajuizamento da ação. Precedentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. |
