| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/01/2017 |
| Ementa |
Informação n° 0042/2017-PGM.AJC Ação de usucapião. Autos n° 0149588-97.2008.8.26.0100 - 2ª VRP. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 |
