Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 07/03/2014 |
Ementa |
Informação n° 392/2014-PGM.AJC Regularização da ocupação de área pública. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.718 DE 8 DE JANEIRO DE 2004 DECRETO Nº 46.425 DE 4 DE OUTUBRO DE 2005 LEI Nº 13.430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 LEI Nº 13.399 DE 1 DE AGOSTO DE 2002 DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 DECRETO Nº 51.820 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 |