CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 392 de 7 de Março de 2014)

Tipo PARECER
Data de assinatura 07/03/2014
Ementa

Informação n° 392/2014-PGM.AJC Regularização da ocupação de área pública.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 13.718 DE 8 DE JANEIRO DE 2004

DECRETO Nº 46.425 DE 4 DE OUTUBRO DE 2005

LEI Nº 13.430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002

LEI Nº 13.399 DE 1 DE AGOSTO DE 2002

DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007

DECRETO Nº 51.820 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010