| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/03/2015 |
| Ementa |
Informação n° 387/2015-PGM.AJC Regularização da ocupação de área municipal. Permissão de uso. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.718 DE 8 DE JANEIRO DE 2004 DECRETO Nº 46.425 DE 4 DE OUTUBRO DE 2005 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI Nº 13.399 DE 1 DE AGOSTO DE 2002 |
