| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/03/2015 |
| Ementa |
Informação n° 373/2015-PGM/AJC Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais - artigo 3° EC n° 47/2005- questionamento acerca da constitucionalidade da Lei n° 15.930/2013 - contagem do tempo de ADI para fins de tempo na carreira do Magistério. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.930 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 DECRETO Nº 46.861 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 LEI Nº 13.574 DE 12 DE MAIO DE 2003 LEI Nº 13.754 DE 20 DE JANEIRO DE 2004
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
