| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/03/2015 |
| Ementa |
Informação n° 330/2015-PGM-AJC Pedido de certidão. Estudo de domínio incidental. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 13.156 DE 29 DE JUNHO DE 2001 DECRETO Nº 27.568 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 DECRETO Nº 34.049 DE 23 DE MARÇO DE 1994 |
