| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/03/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0329/2016-PGM.AJC Ajuizamento de medida cautelar fiscal. Apresentação de intervenção anômala. Pedido de autorização. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997 LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
