Informação n. 316/2019 - PGM.AJC Ação Civil Pública. Procedência. Imposição de obrigação de fazer e não fazer ao Município, consistente na cessação de qualificação e contração de organizações sociais para atuação do Sistema Único de Saúde, abstenção de cessão de servidores às entidades privadas, anulação dos contratos de gestão e reassunção da prestação direta dos serviços. Superveniência do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1923-5 que procedeu à interpretação conforme dos dispositivos legais contrariados na ação civil pública. Proposta de transação, destinada a adaptar a gestão da saúde no Município, por meio das organizações sociais, à decisão do STF. Assentimento da Pasta competente. Transação admitida na espécie.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 202 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 31 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993

LEI Nº 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998

LEI Nº 9.648 DE 27 DE MAIO DE 1998

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011