| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/01/2017 |
| Ementa |
Informação n° 0030/2017-PGM.AJC Instituição de servidão |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL |
