| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/02/2014 |
| Ementa |
Informação n° 272/2014-PGM.AJC Reativação de pensão por morte. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 52.397 DE 7 DE JUNHO DE 2011 LEI Nº 15.080 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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