| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 29/02/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0269/2016-PGM.AJC Desapropriação indireta. Existência de saldo credor em favor da Municipalidade de São Paulo. Autorização para propositura de ação monitória. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 55.828 DE 7 DE JANEIRO DE 2015
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 |
