| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/02/2014 |
| Ementa |
Informação nº 267/2014 – PGM.AJC Execuções fiscais de IPTU sobre o Parque do Povo. Área objeto de concessão de superfície ao Município. Assunção da responsabilidade, pelo Município, pelo pagamento dos tributos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.865 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
