| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/02/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0250/2016-PGM.AJC Consulta sobre conflito. Impedimento legal servidora pública e sócia majoritária de empresa. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
|
