| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/02/2014 |
| Ementa |
Informação n° 248/2014-PGM.AJC Hipóteses de suspensão de exigibilidade de débitos. Propositura de ação em rito de conhecimento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. |
