| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/12/2014 |
| Ementa |
Informação n° 1.765/2014-PGM.AJC Nomeação em cargo em comissão na Secretaria Municipal de Serviços. Vínculo de parentesco do nomeado com ocupante de cargo em comissão no Tribunal de Contas do Município. Esferas de Poder distintas. Competência de COMAP para análise quanto à caracterização de nepotismo. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 50.514 DE 20 DE MARÇO DE 2009 DECRETO Nº 50.675 DE 19 DE JUNHO DE 2009 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010. SÚMULA VINCULANTE N° 13 DO STF |
