Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 06/01/2017 |
Ementa |
Informação nº 0017/2017-PGM.AJC Concessão administrativa de uso de área municipal. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: Lei 13.885/2004; Lei 16.402/2016. |