| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/02/2017 |
| Ementa |
Informação n° 0168/2017 - PGM.AJC Convênio anterior à entrada em vigor, para os Municípios, da Lei federal n° 13.019/14. Cláusula impeditiva de prorrogação do prazo de vigência. Alteração da cláusula para extensão do prazo original e para permissão de prorrogação realizada em 2016. Modificação do plano de trabalho. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 49.539 DE 29 DE MAIO DE 2008 DECRETO Nº 57.575 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. |
