| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/02/2015 |
| Ementa |
Informação nº 0166/2015-PGM.AJC Retenção de contribuição previdenciária nos casos de contratação de serviços de construção civil por empreitada. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 17 DE 20 DE JANEIRO DE 2015 PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 50 DE 27 DE MARÇO DE 2014
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO Nº 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999 DECRETO Nº 4.729 DE 09 DE JUNHO DE 2003 DECRETO-LEI Nº 2.300 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 971 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.436 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.477 DE 03 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 4.591 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 LEI Nº 5.870 DE 26 DE MARÇO DE 1973 LEI Nº 6.019 DE 03 DE JANEIRO DE 1974 LEI Nº 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 LEI Nº 8.212 DE 24 DE JULHO DE 1991 LEI Nº 8.620 DE 05 DE JANEIRO DE 1993 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 8.883 DE 08 DE JUNHO DE 1994 LEI Nº 9.032 DE 28 DE ABRIL DE 1995 LEI Nº 9.528 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 LEI Nº 9.711 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998 LEI Nº 11.774 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 11.933 DE 28 DE ABRIL DE 2009 LEI Nº 11.941 DE 27 DE MAIO DE 2009 LEI Nº 12.546 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 LEI Nº 12.715 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 LEI Nº 12.844 DE 19 DE JULHO DE 2013 LEI Nº 12.995 DE 18 DE JUNHO DE 2014 LEI Nº 13043 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 |
