| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/10/2014 |
| Ementa |
Informação nº 1.546/2014-PGM.AJC Revisão de concessão de direito real de uso. Proposta de novas contrapartidas sociais, não contempladas no contrato de concessão. A Lei municipal nº 14.652/07 restringiu sua aplicação às novas concessões e permissões de uso. Inviabilidade de alteração unilateral do contrato, para inserção de novos ônus, especialmente se desacompanhada do concomitante reequilíbrio contratual. Viabilidade de renegociação dos encargos previstos, de forma consensual, nos termos da Lei municipal nº14.869/08, ou da previsão de contrapartidas no espaço conferido pelo termo contratual. Possibilidade de rescisão unilateral por interesse público, que deve ser justificada, considerando as possíveis conseqüências do ato. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 14.869 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 LEI Nº 9.323 DE 25 DE SETEMBRO DE 1981 DECRETO Nº 47.531 DE 1 DE AGOSTO DE 2006 DECRETO Nº 47.122 DE 24 DE MARÇO DE 2006
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N. 8666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
