| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/12/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1.525/2016- PGM.AJC Prestação de serviços de copeiragem - Aplicação de penalidade de multa e de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração - Suspensão do pagmento da última fatura apresentada em razão do não cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas. Destinação dos recursos em razão da suspensão do pagamento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS ORIENTAÇÃO NORMATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 2 DE 5 DE JUNHO DE 2012 PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG;SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 2 DE 11 DE MARÇO DE 2016 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N. 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 98 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 LEI FEDERAL N. 8.443 DE 16 DE JULHO DE 2016 |
