| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/01/2014 |
| Ementa |
Informação n° 152/2014-PGM.AJC Sucessão trabalhista entre OS's. Sensível variação salarial entre elas. Possibilidade de alteração do contrato de trabalho de modo a reduzir os salários. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.132 DE 24 DE JANEIRO DE 2006 DECRETO Nº 52.858 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 |