CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 152 de 27 de Janeiro de 2014)

Tipo PARECER
Data de assinatura 27/01/2014
Ementa

Informação n° 152/2014-PGM.AJC Sucessão trabalhista entre OS's. Sensível variação salarial entre elas. Possibilidade de alteração do contrato de trabalho de modo a reduzir os salários.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 14.132 DE 24 DE JANEIRO DE 2006

DECRETO Nº 52.858 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011