| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 14/12/2018 |
| Ementa |
Informação n° 1.514/2018 - PGM.AJC Contratação de serviço de organização de carnaval de rua da cidade de São Paulo. Caracterização como serviço de natureza contínua, para os efeitos do artigo 57, inciso II, da Lei federal n° 8.666/93. Inviabilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
