| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/01/2017 |
| Ementa |
Informação nº 0015/2017-PGM.AJC Alteração da Súmula Administrativa nº 7/SF - Regime Especial de Tributação - Sociedades Uniprofissionais - Desenquadramento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: Art. 1º, Art. 15º da Lei 13.701/2003. NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 5º da Constituição Federal/1988; Art. 15º, Art. 16º, Art. 17º da Lei Federal 08.906/1994; Art. 997º e seguintes, Art. 983º, Art. 1039º, Art. 1092º da Lei Federal 10.406/2002; Lei Federal 13.247/2016; Art. 9º do Decreto-Lei 00.406/1968. |
