| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/11/2015 |
| Ementa |
Informação n° 1458/2015-PGM.AJC Conversão de preço público devido pela realização de evento em bens/benfeitorias/serviços. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 55.823 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 DECRETO Nº 56.504 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 |
