CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.417 de 4 de Novembro de 2015)

Tipo PARECER
Data de assinatura 04/11/2015
Ementa

Informação n° 1.417/2015-PGM.AJC Decretos expropriatórios. Termo inicial do prazo de caducidade.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 48.585 DE 2 DE AGOSTO DE 2007

DECRETO Nº 49.808 DE 24 DE JULHO DE 2008

DECRETO Nº 51.188 DE 15 DE JANEIRO DE 2010

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.