Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 04/11/2015 |
Ementa |
Informação n° 1.417/2015-PGM.AJC Decretos expropriatórios. Termo inicial do prazo de caducidade. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 48.585 DE 2 DE AGOSTO DE 2007 DECRETO Nº 49.808 DE 24 DE JULHO DE 2008 DECRETO Nº 51.188 DE 15 DE JANEIRO DE 2010 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. |