| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/11/2015 |
| Ementa |
Informação n° 1.410/2015 - PGM-AJC Prisão temporária. Arquivamento do Inquérito Policial. Pedido de pagamento de diferença salarial. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N° 12.322 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 LEI FEDERAL N° 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI ESTADUAL Nº 1.012 DE 05 DE JULHO DE 2007 LEI ESTADUAL Nº 10.261 DE 28 DE OUTUBRO DE 1968
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