| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/12/2018 |
| Ementa |
Informação n° 1410/2018- PGM/AJC Flexibilização da jornada de trabalho em razão da rotina de servidora responsável por filho portador de necessidades especiais. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 24.146 DE 2 DE JULHO DE 1987 DECRETO Nº 33.930 DE 13 DE JANEIRO DE 1994 DECRETO Nº 44.091 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003 LEI Nº 14.640 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 LEI Nº 13.370 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 SÚMULA VINCULANTE STF Nº 37 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 |
