| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/10/2015 |
| Ementa |
Informação n° 1.394/2015-PGM.AJC Regularização da ocupação de área municipal. Permissão de uso. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 46.425 DE 4 DE OUTUBRO DE 2005 DECRETO Nº 51.820 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 LEI Nº 13.399 DE 1 DE AGOSTO DE 2002 LEI Nº 13.718 DE 8 DE JANEIRO DE 2004 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 |
